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Hungria: Parlamento Europeu aprova início de processo de sanções

A proposta conjunta de vários grupos parlamentares, incluindo o partido da Esquerda Europeia, obteve os votos favoráveis de todos os deputados portugueses, exceto os eleitos pelo PCP.
Viktor Órban, primeiro-ministro da Hungria.
Viktor Órban, primeiro-ministro da Hungria.

O Parlamento Europeu votou favoravelmente esta quarta-feira em Estrasburgo uma moção que dá o pontapé de saída para eventuais sanções da UE à Hungria, devido a violações graves de direitos fundamentais.

A cláusula crucial da proposta está no parágrafo 8, onde diz que considerando que a "situação atual na Hungria constitui um risco manifesto de violação grave dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e justifica a abertura do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE".

Ora, o artigo 7.º do Tratado da União Europeia permite a abertura de um processo sancionatório "sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após aprovação do Parlamento Europeu" quando se  "verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º por parte de um Estado-Membro."

A proposta, subscrita por vários grupos parlamentares – S&D (socialistas europeus), ALDE (Liberais), Greens (verdes europeus) e GUE/NGL (Partido da Esquerda Europeia onde se integra Marisa Matias) – foi votada com 393 votos a favor, 221 contra, e 64 abstenções.

Todos os eurodeputados portugueses, incluindo Marisa Matias, votaram a favor da proposta, exceto os eurodeputados eleitos pelo PCP que se abstiveram.

Os subscritores da moção fizeram um historial dos ataques às liberdades de associação que o governo de Viktor Órban tem realizado, bem como a política anti-refugiados que tem vindo a ser adotada. “91,54% dos pedidos de asilo foram rejeitados” em 2006, e desde 2015, que a nova legislação aplicada na Hungria criou limites que violam os direitos humanos, limitando a entrada a apenas 10 refugiados por dia no país.

Em 2015, o chefe do governo húngaro declarou que pretendia reintroduzir a pena de morte, relacionando a imigração com o terrorismo. O Parlamento Europeu adotou, em dezembro de 2015, uma resolução de condenação onde pedia à Comissão Europeia para ativar a primeira fase de monitorização do estado de direito na Hungria.

Recentemente, o governo húngaro lançou uma nova lei que visa propositadamente inviabilizar a atividade de organizações não-governamentais internacionais a operar no país, adotando limites de financiamento cuja violação as coloca sob ameaça de encerramento. E acusou as ONGs de “inteferência em assuntos internos de forma não transparentes”, e de incitar “imigrantes ilegais a cometer atos ilegais”.

O maior número de opositores surgiu do EPP, grupo parlamentar da direita europeia onde se incluem PSD e CDS. Manfred Weber, presidente do EPP, tem mantido uma linha de defesa de Viktor Órban que derrotou por 10 votos uma proposta semelhante em dezembro passado.

Com esta resolução aprovada, o Parlamento Europeu está mandatado para criar um relatório específico sobre a situação na Hungria. O que significa na prática uma proposta concreta de sanções que poderão ser adotadas pelo Conselho Europeu.

Resolução aprovada para recolocação de crianças refugiadas

O Parlamento Europeu voltou esta quarta-feira a pedir aos Estados-Membros que honrem as suas obrigações em matéria de recolocação de refugiados e que deem prioridade aos menores não acompanhados.

Numa resolução aprovada por 398 votos a favor, 134 contra e 41 abstenções, os eurodeputados manifestam a sua “deceção ante os compromissos não honrados pelos Estados-Membros em relação à solidariedade e à partilha de responsabilidades”, exortando-os a realizar transferências numa base mensal.

O PE lamenta que alguns países estejam a utilizar um “sistema de preferências muito restritivas e discriminatórias”, como a concessão de autorizações de recolocação apenas a mães solteiras ou a exclusão de candidatos de determinadas nacionalidades, como os eritreus, e a aplicar controlos de segurança “muito minuciosos”.

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