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Governo recorre a estágios não remunerados

Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) abriu uma nova unidade que é maioritariamente constituída por estagiários não pagos. Bloquistas questionam Governo, defendendo que tem de “haver uma prática exemplar” do próprio executivo.
Foto de TIAGO PETINGA/LUSA.

O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), que é um serviço central da administração direta do Estado que tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros de Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, abriu uma unidade orgânica que se irá dedicar à Avaliação de Impacto Legislativo (AIL). Este novo departamento é maioritariamente constituído por estagiários não remunerados. Ao todo, fazem parte desta unidade quatro estagiários e apenas dois consultores economistas do próprio centro. 

Da lista de tarefas atribuídas aos estagiários constam o "desenvolvimento de processos de avaliação de impacto legislativo", nomeadamente o "desenvolvimento de procedimentos de avaliação", "recolha e tratamento de dados" e a "elaboração de relatórios de avaliação do impacto legislativo", bem como a "recolha e revisão de bibliografia relevante para o desenho do processo de avaliação de impacto legislativo", o "desenvolvimento de metodologias de estimação e análise de custos e benefícios" e a "recolha de informação e criação de conteúdos relevantes à promoção da avaliação de impacto legislativo".

"Governo tem de ser exemplar"

Em declarações ao Diário de Notícias (DN), o deputado bloquista José Soeiro referiu que aguarda o esclarecimento do governo, sublinhando, contudo, que "não podemos ter em curso um processo de regularização de precários e estar a discutir melhorias à lei e não haver uma prática exemplar do próprio governo".

"O tipo de tarefas e a composição da equipa parecem indicar que, de facto, se está a utilizar estagiários não remunerados que parecem ser essenciais ao funcionamento dos serviços. Se assim for, não é aceitável", sinalizou José Soeiro.

Bloquistas questionam Governo

Num conjunto de questões enviadas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os deputados bloquistas Isabel Pires e José Soeiro referem que “o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento que a 'career services' do ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa, apresentado no site da instituição como um 'elo de contacto eficiente entre os alunos e empresas recrutadoras' divulgou uma oferta de estágio 'profissional' não remunerado no Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR)”.

O anúncio assinala que o CEJUR está a constituir uma unidade orgânica que se irá dedicar à Avaliação de Impacto Legislativo (AIL), estando “disponível para integrar, já no decurso do mês de fevereiro de 2017, como estagiários, três alunos de Mestrado ou Doutoramento que desejem realizar um estágio profissional não remunerado”.

Os deputados bloquistas destacam que “pelo conjunto de tarefas descritas, elas parecem configurar a execução de necessidades permanentes do organismo e não uma experiência de formação sob tutoria”.

“Ora, o recurso a estágios não pode servir para preencher necessidades permanentes dos serviços que devem ser asseguradas através da celebração de um contrato de trabalho e da constituição de um vínculo com o Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR)”, acrescentam.

José Soeiro e Isabel Pires adiantam ainda que, “ser esse o caso, como indica os termos do anúncio, esta prática não se compagina com a Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, inscrita no Orçamento de Estado e com o espírito do Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública”.

Neste contexto, os deputados questionam o Governo sobre por que razão entendeu o CEJUR recorrer a estagiários para preencher este tipo de tarefas e se estes três estágios estão neste momento em curso.

Os bloquistas querem ainda saber que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a abertura dos concursos públicos necessários com vista à constituição de relação jurídica de emprego público com o número de trabalhadores correspondente às necessidades identificadas para o regular funcionamento do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

PCM argumenta que estágios são curriculares

Em resposta ao pedido de esclarecimentos por parte do DN, a Presidência do Conselho de Ministros afirmou que houve um "lapso" na redação do ofício enviado às universidades, e que está em causa o "recrutamento de estágios curriculares", em que "se atribuem créditos pelos estágios em causa".

Questionada sobre se os estagiários estão a cumprir necessidades permanentes, a PCM limitou-se a afirmar que o "CEJUR acredita que a formação de bons profissionais futuros passa pela sua efetiva ligação à realidade, pelo que contribui para as suas qualificações".

A PCM confirmou que a Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo é um "projeto-piloto" com "dois consultores economistas e quatro estagiários curriculares", estando a decorrer atualmente "um processo de reforço de pessoal com recurso ao mecanismo de mobilidade na Administração Pública".

Segundo apurou o jornal diário, “cada programa de estágio tem a duração mínima de quatro meses", sendo os horários definidos pelo CEJUR e pela universidade, "devendo ser assegurada a permanência diária de quatro a sete horas no local do estágio".

A frequência do estágio "não confere aos estagiários o direito a exigir do CEJUR qualquer remuneração, subsídio, comparticipação de despesas ou outro tipo de compensação pecuniária, incluindo as despesas de viagem de e para o local do estágio".

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