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Governo obriga EDP a devolver ganhos indevidos aos consumidores

Secretário de Estado invoca ilegalidade para anular um Despacho do Governo PSD/CDS que permitia que os encargos das produtoras de eletricidade com tarifa social e contribuição sobre a energia fossem suportados pelos consumidores. Segundo avança o Público, em causa está um valor global de cerca de 100 milhões de euros.
Foto de Tiago Petinga, Lusa.
Num Despacho publicado esta quarta-feira, o atual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, declara a nulidade do regime instituído pelo seu antecessor, Artur Trindade, que previa a possibilidade de os custos com a tarifa social de eletricidade e com a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) se refletirem nos preços finais ao consumidor.

Seguro Sanches refere que um estudo elaborado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) não apresenta qualquer “justificação que permita afastar a ilegalidade detetada e anteriormente enunciada aos números 11 e 12 do despacho" publicado a 3 de outubro de 2015, na véspera das eleições legislativas. 

“Na verdade, a determinação por ato administrativo (despacho) da repercussão nas tarifas de eletricidade dos custos suportados pelos produtores com a tarifa social e com a CESE constitui a criação de uma nova contribuição pecuniária para os consumidores”, lê-se no documento, no qual é assinalado que “não só não existia lei que previsse tal contribuição pecuniária como, pior, existia Lei que expressamente a proibia, o que determina a nulidade parcial do despacho (….) por força do código do procedimento administrativo”.

Perante esta ilegalidade, a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos deve ponderar no cálculo das tarifas elétricas do próximo ano a “recuperação em benefício das tarifas pagas pelos consumidores, dos montantes indevidamente nelas incluídos nos anos anteriores (2016 e 2017)”.

A EDP, que é a principal pagadora da CESE da eletricidade e da tarifa social, será uma das principais empresas visadas. 
 
Conforme avança o jornal Público, em causa está um valor global de cerca de 100 milhões de euro. Este montante soma-se aos 73 milhões de euros que o atual Governo estima que a EDP recebeu a mais por distorções no mercado de serviços de sistemas e que levaram à sobrecompensação de algumas das suas centrais protegidas com contratos CMEC  (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual). 
 
O despacho prevê que as partes interessadas tenham agora 10 dias para se pronunciar sobre a matéria.

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