Está aqui

Governo anterior deixou novas rendas na energia

Já no prolongamento do seu mandato, o anterior governo transformou um velho concurso fracassado para mini-barragens em novas licenças subsidiadas para energia solar. Uma renda excessiva de 80 milhões, que os consumidores de eletricidade poderão ter de pagar durante 15 anos. Por Jorge Costa.
Mini-barragem, foto do Correio da Beira Serra
Mini-barragem, foto do Correio da Beira Serra

O atual governo do PS não se cansa de repetir que não licenciará mais produção elétrica subsidiada. Nas palavras do Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, “as renováveis já chegaram à maioridade e são capazes de viver sozinhas e sem necessitar que sejam os consumidores a pagar o seu sobrecusto” (Dinheiro Vivo, 10.8.2016). A OCDE regista, no seu recente relatório sobre Portugal, que foi “eliminada a possibilidade de remuneração acima de preços de mercado” e só lamenta que as velhas rendas continuem intactas.

O caso que o Bloco de Esquerda levantou recentemente através de uma pergunta ao governo mostra que pode não ser exatamente assim. O governo PSD/CDS, num despacho de última hora, permitiu que 6 projetos de mini-barragens se reconvertessem em licenças para produção solar com um preço fixo que é quase o dobro dos atuais preços de mercado. Ao longo de 15 anos, o prejuízo para os consumidores pode atingir os 80 milhões de euros.

As regras do concurso eram claras em 2010…

O Decreto-Lei 126/2010 abriu um concurso público para a atribuição de 150 MW de potência em mini-hídricas. Neste âmbito, o Estado arrecadou quase 37 milhões de euros pela atribuição destas licenças. Mas ficou previsto, quer no referido Decreto-Lei, quer no Programa do Concurso e no Contrato de Implementação, que os contratos caducariam em caso de Declarações ambientais (DIA ou DIncA) negativas. Nestes casos, o Estado devolveria a quantia recebida, sem juros compensatórios.

Por declarações ambientais negativas ou por força da crise financeira, vários projetos não chegaram a ser construídos. Porém, apenas num caso (consórcio Mota-Engil/Fomentinvest) foi pedido o reembolso, 3 milhões de euros.

… mas em 2015, o governo PSD/CDS mudou-as à pressão.

A 15 de Maio de 2015, através da Portaria 133/2015, o então Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, do PSD, possibilitou a alteração destas licenças, admitindo pedidos de mudança da fonte primária de energia. Os promotores não demoraram a comparecer e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) recebe vários pedidos, todos requerendo a alteração da fonte primária de mini-hídrica (a norte) para solar fotovoltaico (a sul). A 12 de novembro, dois dias após a queda do governo na Assembleia da República, a DGEG pede à Secretaria de Estado mais esclarecimentos sobre a Portaria de maio. A resposta chega uma semana depois, quando o curtíssimo XX Governo se encontrava a seis dias de ser substituído, sob a forma de Despacho de Artur Trindade (45/SEEnergia/2015).

Nesse Despacho, o Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, permite a mudança de fonte primária de energia fundamentada não só na inconformidade ambiental mas também em “qualquer facto que, não sendo imputável ao produtor, altere os fundamentos económicos do projeto ou a expectativa daquele relativamente ao desfecho do procedimento de licenciamento, seja por evolução do mercado, da tecnologia, ou até do regime jurídico aplicável”.

Quem quer uma renda garantida?

Segundo informação recolhida pelo grupo parlamentar Bloco de Esquerda, entraram na DGEG um total de 6 pedidos relativos a lotes para mini-hídricas atribuídos no concurso de 2010. Pelo conjunto destes 6 lotes, foram então pagos ao Estado cerca de 17 milhões de euros que agora deveriam ser devolvidos às promotoras. As concessões para mini-hídricas eram válidas por 45 anos, com uma tarifa fixa de 95€/Mwh por 25 anos.

O grupo Soares da Costa detém 3 destes lotes, dois em Abrantes e um no Fundão (potência total de 26 MW), pretendendo reverter estas licenças para produção solar fotovoltaica no Algarve. O consórcio Urbancraft/Tecneira (grupo CME) detém 2 outros lotes em Valpaços e Viseu (potência total de 19 MW), pretendendo revertê-los para solar em Elvas. Um sexto lote é detido pela Enerleon em Sever do Vouga (3 MW), a reverter para produção solar no concelho da Vidigueira. A serem autorizadas estas alterações de fonte primária, as novas licenças para solar fotovoltaico assegurariam por 15 anos uma tarifa bonificada de 95€/MWh.

Solar subsidiado? 12 anos para pagar mais 80 milhões

Esta completa mudança de um regime definido num concurso público coloca questões de transparência e igualdade entre concorrentes. Mas também questões de racionalidade económica e interesse público: considerando o atual preço médio de venda em mercado da energia solar fotovoltaica, a manutenção da tarifa bonificada nas novas licenças para solar implicaria para os consumidores um sobrecusto anual na ordem dos 5,3 milhões de euros, ao longo de 15 anos.

Ora, esta recaída na subsidiação do solar fotovoltaico seria um retrocesso grave e um fator de discriminação no sistema eletroprodutor. Não é aceitável a atribuição de uma tarifa subsidiada pelos consumidores de 95€/Mwh para solar fotovoltaico em 2017, quando os avanços tecnológicos já viabilizam preços de cerca de 50€/Mwh sem subsídio público.

Nem mais uma renda!

Infelizmente, permanecem ainda muitos subsídios excessivos pagos há longos anos, tanto às centrais convencionais como às renováveis. O governo recusa-se a renegociar esses contratos (CAE, CMEC e tarifas garantidas na eólica, por exemplo). A já citada OCDE assinala que “uma ação mais forte para reduzir esquemas de remuneração herdados do passado - através da renegociação de contratos anteriores e da aceleração do calendário de retirada dos esquemas com preços garantidos - poderia resultar em preços da energia mais competitivos". Ora, se ainda estão por cortar tantas rendas excessivas do passado, mais escandaloso seria que se permitisse, em 2017, a entrada de novos centros em produção subsidiada, que poderiam aliás motivar a exigência de compensações por parte dos centros que hoje já produzem sem subsídio.

É por isso que o Bloco defende que devem ser devolvidas pelo Estado, nos termos da lei, as somas que os promotores pagaram pelas licenças entretanto caducadas, encerrando este dossier e salvaguardando o interesse dos consumidores (sem subsídio errado) e do meio ambiente (sem novas barreiras em rios). O Bloco defende ainda que seja revogado o milagre realizado pelo anterior governo: ao transformar água em sol, deixou mais uma pesada fatura na energia, daquelas que só razões privadas podem explicar.

Artigos relacionados: 

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda. Jornalista.
Termos relacionados Ambiente

Comentários

Mesmo com reflexo orçamental deve ser estudada a anulação contratual e a haver subsídios só para micro empresas ou clubes sem fim lucrativo para instalarem paineis solares fotovoltaicos de auto-consumo!

Adicionar novo comentário