Segundo informa o Sindicato dos Jornalistas, “numa deliberação aprovada em 23 de maio, o Conselho Regulador da ERC nota que os incidentes no ISCSP, em 26 de setembro, que o repórter ao serviço da TVI estava a cobrir, decorriam publicamente e que o acontecimento revestia ‘interesse público noticioso, uma vez que permitia contextualizar o clima de tensão vivido’ no local”.
A ERC adianta ainda que a “tentativa do chefe de segurança do primeiro ministro de impedir a recolha de imagens não tem fundamento legal, configurando-se como uma restrição ilegítima do exercício do direito de informação”.
A 26 de setembro, um repórter da TVI foi impedido de recolher imagens quando o primeiro ministro foi vaiado numa visita ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em Lisboa, no âmbito de uma sessão de homenagem a Adriano Moreira.
À chegada ao ISCSP, registaram-se vários assobios a Passos Coelho e um aluno terá, alegadamente, insultado o primeiro ministro, tendo imediatamente sido expulso do local, cercado por inúmeros agentes policiais, e identificado.
O repórter Jaime Franco estava a recolher imagens dos acontecimentos quando foi agredido pelo chefe da segurança de Pedro Passos Coelho, que o empurrou, tapou a objectiva da sua câmara e gritou-lhe para que não lhe filmasse o rosto.
O primeiro ministro acabou por sair à pressa do recinto e à distância imposta pelos seguranças.
A ERC sublinha que “não se crê que a proibição de captar o retrato do chefe de segurança constitua uma providência necessária, numa sociedade democrática, para salvaguardar a segurança interna ou a ordem pública” e faz um “apelo a todas as autoridades, nomeadamente às forças de segurança, para a importância da liberdade de imprensa, enquanto factor essencial da democracia, devendo as suas restrições decorrer da Constituição e da lei e limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, no respeito pelo princípio da proporcionalidade”.
O parecer da ERC, que surge na sequência de uma participação apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas, revela ainda que está a decorrer um inquérito à acção do chefe de segurança do primeiro ministro no âmbito da Inspecção-Geral da Administração Interna.
