Direito à Habitação
Em julho de 2011, o Bloco apresentou no parlamento um projeto de resolução sobre a necessidade de suspender a aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e rever este regime. A iniciativa foi votada ponto a ponto, sendo que PS, PSD e CDS se opuseram à suspensão da aplicação da renda apoiada, tendo sido a revisão do regime aprovada.
Logo em agosto do mesmo ano, o Bloco propôs a alteração ao regime de renda apoiada para uma maior justiça social, rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP.
Em fevereiro de 2012 deram entrada na Assembleia da República duas iniciativas do Bloco na área da habitação: o projeto de lei que altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos e o projeto de resolução que exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS. As duas iniciativas foram chumbadas pela maioria PSD/CDS-PP, sendo que o projeto de resolução obteve a abstenção do PS.
Na área do crédito à habitação, o Bloco já apresentou três iniciativas legislativas.
O Bloco propõe a criação de um processo excecional de regularização de dívidas aos bancos, no âmbito dos contratos de crédito à habitação. O objetivo é permitir que as pessoas que ficaram sem emprego ou sofreram uma quebra acentuada dos rendimentos familiares tenham opções para regularizar as suas dívidas. A bancada bloquista pretende ainda criar um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação e introduzir medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
Parentalidade: direitos iguais
A Assembleia da República rejeitou a adoção por casais do mesmo sexo. Os votos contra do PCP e da maioria dos deputados do PSD e do CDS garantiram o chumbo dos projetos do Bloco que propunham quer a eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo, quer a adaptação do Código do Registo Civil a esta situação, bem como à Procriação Medicamente Assistida. A bancada do PS dividiu-se, com a maioria a votar a favor.
Direitos dos imigrantes
Também na área da igualdade, em matérias relativas ao acesso ao direito por estrangeiros, o Bloco apresentou um projeto que cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais e outra iniciativa legislativa que pretendia consagrar o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração, e que foi rejeitada pelo PSD, PS e CDS-PP.
Ainda no que respeita à Lei de Imigração, o Bloco propôs a regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. Mais uma vez, PSD, PS e CDS-PP opuseram-se à iniciativa.
Aprofundar a democracia
O projeto de lei do Bloco de Esquerda que visava tornar efetivamente acessível aos cidadãos o exercício eficaz do direito de Iniciativa Legislativa de Cidadãos, propondo que as assinaturas obrigatórias a apresentar em tais iniciativas pudessem ser também recolhidas através da internet, como nas petições, foi rejeitado pelo PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS.
O Bloco propôs que os órgãos autárquicos tivessem mais poder na decisão de criar ou acabar com autarquias locais e se tornasse obrigatório o referendo local para aprovar mudanças no mapa dos municípios. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV.
O Bloco apresentou ainda uma proposta que visa proporcionar condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais e assegurar a igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais, assim como dois projetos para a criação das freguesias do Parque das Nações e de Telheiras, no concelho de Lisboa.
O combate à violência doméstica
Durante a primeira sessão legislativa, o Bloco viu aprovado o seu projeto de lei que visa reforçar os mecanismos legais de proteção às vítimas de violência doméstica através de uma maior aplicação das pulseiras eletrónicas, quer como medida de coação, quer no contexto da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. A iniciativa mereceu o voto a favor de todas as bancadas, com execeção da bancada socialista, que se absteve, e de dois deputados do PS.
A transparência enquanto garante da democracia
A iniciativa do Bloco que, ao alterar a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, visava impedir a potencial promiscuidade entre interesses privados e serviços de informações e conceder à Assembleia da República, no âmbito das suas competências, novos mecanismos de acesso a matérias que lhes estão até agora vedadas sob invocação do “segredo de estado”, foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP.
O Bloco apresentou ainda duas propostas de alteração à Lei-Quadro dos Serviços de Informações da República Portuguesa. Uma para reforçar as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações e outra para consagrar o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.
Baseando-se no princípio de que só a transparência pode assegurar a liberdade de imprensa e pode dar confiança aos cidadãos naqueles que são os órgãos de comunicação social, o Bloco apresentou na Assembleia da República uma iniciativa que previa a obrigação da divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social, e que foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP.
O Bloco apresentou ainda um projeto que lei para alterar a estrutura da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico.
O Bloco propôs, também, “em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política”, uma proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos, que foi chumbada pelo PSD e CDS-PP.
Todas as iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco, as propostas do Bloco para o Orçamento do Estado de 2012 e as perguntas dirigidas ao governo.
