Em 2012, o TC considerou que era inconstitucional o corte dos subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas. Apesar de restringir a declaração de inconstitucionalidade ao ano de 2012, tratou-se de uma derrota para o Governo e de uma grande vitória para trabalhadores da função pública, reformados e pensionistas. A iniciativa de pedir a fiscalização da constitucionalidade partiu então do Bloco de Esquerda, que desde 2011 alertava para os ataques à Constituição a partir do orçamento, e de um grupo de deputados do PS.
Este ano, os pedidos de fiscalização foram vários e a sentença do TC “confirma a reincidência do governo num Orçamento inconstitucional - e em normas semelhantes às que já haviam sido chumbadas há um ano”, salienta a mesa nacional do Bloco na sua resolução.
A mesa do Bloco critica também Cavaco Silva, pela atuação “tardia” e “minimal” e pelos “sinais preocupantes de falta de atuação perante o eventual chumbo” e denuncia que o governo, “ferido de morte”, usará a decisão do TC como pretexto “para um segundo resgate de consequências ainda mais desastrosas e sem vestígio de legitimidade democrática”.
Neste domingo, Catarina Martins lembrou que “não foi o TC que criou a crise em que o país vive”, que “não foi o TC que aprofundou a recessão, que gerou um desemprego que não pára de crescer e que fez também aumentar a dívida e ter um défice totalmente descontrolado”.
A coordenadora do Bloco frisou que “a decisão do TC em nada fragiliza a situação do nosso país face às entidades internacionais, muito pelo contrário”. “Portugal é um país democrático, é um Estado de Direito com uma ordem constitucional que tem de ser respeitada. E a exigência por esse respeito dá ao Governo possibilidade de exigir melhores condições no campo internacional para o nosso país. E era isso que o Governo devia estar a fazer, a utilizar aquilo que são as exigências da democracia do seu país e não a chantagear o país com as exigências das entidades internacionais”, frisou a deputada do Bloco.
A resolução do Bloco destacou ainda que a “fonte de toda a crise social e governativa é a política do memorando e da troika”, salientou que “sob o memorando, toda a governação será precária, porque é contra o povo e incompatível com a Constituição” e reafirmou que “só a imediata demissão do governo e a convocação de eleições podem abrir caminho a uma saída política que evite o afundamento no desastre económico” do país.
