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CIG apresenta queixa contra Correio da Manhã por divulgar vídeo de alegado abuso sexual

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género manifesta “repúdio pela gravidade dos comportamentos praticados e divulgados pelas redes sociais e pelo Correio da Manhã através de um vídeo em que é visível um alegado abuso sexual a uma rapariga” dentro de um autocarro no Porto.
Foto de ANDRE KOSTERS/LUSA.

Em comunicado, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) refere que, “enquanto organismo público responsável pela promoção e defesa da igualdade de género e do combate à violência doméstica e de género, vem publicamente manifestar o seu repúdio pela gravidade dos comportamentos praticados e divulgados pelas redes sociais e pelo órgão de comunicação social Correio da Manhã, através de um vídeo em que é visível um alegado abuso sexual a uma rapariga”.

Na sequência das imagens divulgadas, a CIG informa ainda que decidiu “apresentar queixa no DIAP da Comarca do Porto, contra incertos, no sentido de proceder às diligências que considere necessárias tendo em vista o apuramento de responsabilidade criminal que esteja em causa, uma vez que as imagens indiciam comportamentos que consubstanciam a prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual”.

A CIG indica ainda que também deliberou “apresentar queixa no DIAP da Comarca de Lisboa, contra o jornal Correio da Manhã, no sentido de proceder às diligências que considere necessárias, tendo em vista o apuramento de responsabilidade criminal, uma vez que as imagens divulgadas indiciam a prática de crime contra a honra ou contra a reserva da vida privada”.

ERC abre processo de averiguações

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) informou, por sua vez, que “abriu um processo para analisar a transmissão pelo órgão de comunicação Social Correio da Manhã de um vídeo em que é visível um alegado abuso sexual sobre uma jovem”, assinalando que “tornará oportunamente pública a decisão que venha a adotar sobre este caso”.

O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas (CDSJ) publicou, entretanto, uma nota na qual afirma que "considera que o vídeo sobre uma suposta violação publicado pelo Correio da Manhã no seu site e exibido na CMTV atenta contra todas as regras do jornalismo e deve por isso ser retirado do site e não deve ser exibido na sua emissão televisiva".

Também a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) manifestou “o seu desagrado face à divulgação de vídeos e/ou outros conteúdos de natureza pessoal que sejam disseminados contra vontade dos seus intervenientes, bem como a qualquer ato de violência retratado nesses conteúdos”.

Na sua página da Internet, a APAV revela ter “recebido diversos contactos alertando para a divulgação de um vídeo onde alegadamente uma jovem é vítima de violência sexual num autocarro durante a Queima das Fitas do Porto”.

“O direito à imagem é um bem jurídico eminentemente pessoal, independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada, que consubstancia uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo sobre a sua própria imagem”, destaca a associação.

Sendo este “um crime de natureza semipública, deverão as próprias vítimas destes atos apresentar queixa junto das autoridades competentes, de forma a ser instaurado o respetivo procedimento criminal”, acrescenta a APAV.

“Confirmando-se a ocorrência de um crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual, a gravidade do mesmo e do contexto em que foi praticado deverá, caso estejam reunidos os necessários pressupostos legais, motivar uma pronta intervenção por parte das autoridades, no sentido de apurar as responsabilidades de todos os envolvidos”, aponta a Associação.

Contactado pela Lusa, Otávio Ribeiro, diretor do CM, afirmou que o jornal divulgou “um facto relevante e polémico, protegendo a identidade” dos envolvidos e destacou que “sem notícias, não há reflexão”. 

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