No documento, aprovado com 34 votos a favor e sete abstenções dos membros do governo, o CES recomenda “uma análise mais coordenada das várias políticas de desenvolvimento do País, recusando a perspetiva redutora e excessivamente 'contabilística', traduzida de forma persistente pelo conteúdo do DEO”.
O órgão constitucional de consulta e concertação no domínio económico e social, no qual estão representadas as confederações patronais, sindicais e organizações da sociedade civil, e que integra ainda representantes do Governo, recomenda também “uma posição mais firme na renegociação das metas e do calendário da consolidação orçamental, bem como na redução do peso da dívida”.
Segundo o CES, “deverão ser introduzidas alterações no processo de consolidação orçamental, flexibilizando as metas do défice (através de uma desaceleração do ritmo de redução deste) e baixando o custo previsto para o serviço da dívida (via renegociação das taxas de juro e dos prazos de amortização)”, sendo este último “um fator essencial para que os saldos primários que se preveem positivos a partir de 2014 se reflitam em saldos globais menos gravosos para a situação económica e social”.
Segundo é referido no parecer, “estas são condições fundamentais para fomentar a atividade económica e o crescimento do emprego e do rendimento em Portugal, no quadro de um ambiente de confiança de que a própria Europa necessita para voltar a ser competitiva em termos económicos e sociais”.
O CES critica a falta de fundamentação das previsões económicas do Documento de Estratégia Orçamental (DEO) e a falta de articulação com o plano do ministro Álvaro Santos Pereira para o relançamento da economia.
“No caso específico do DEO 13-17 não é apresentada, como deveria, no atual contexto nacional, uma estratégia de compatibilização da política orçamental com a política económica e social, ignorando que a questão fundamental é o crescimento económico e uma correta distribuição da riqueza produzida”, avança, acrescentando que “a persistência numa política orçamental que degrada o aparelho produtivo e a confiança dos agentes económicos, não é compreensível, nem se apresenta minimamente justificada à luz do quadro macroeconómico apresentado”.
O CES realça ainda a “responsabilidade crescente das Instituições da União Europeia na degradação do ambiente económico e social, condicionante do crescimento da economia europeia” e alerta que a sustentabilidade da Segurança Social no nosso país “está a ser posta em causa devido à conjugação da recessão com o aumento do desemprego”.
No que se refere à “política de privatizações e ao seu contributo para a sustentabilidade das finanças públicas”, o Conselho “recomenda uma análise custo-benefício da mesma, pois as receitas obtidas a curto prazo podem ter como contrapartida a perda de instrumentos de política económica no médio e longo prazos”.
Governo não se revê no parecer do CES
Os sete representantes do governo que integram o Conselho Económico e Social criticam o parecer por este assumir “um cariz de marcada apreciação política sobre o desempenho do Governo e sobre as opções de política adotadas no passado, ignorando que o DEO é, sobretudo, um documento que explicita aquelas que são as restrições financeiras a que o Estado está sujeito e que determina o esforço de consolidação orçamental que é necessário para cumprir com as metas e compromissos a que Portugal se submeteu”.
