O Presidente da República promulgou nesta quarta-feira a proposta de lei do governo, que atrasa o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos. Na lei, o governo é obrigado a restabelecer o pagamento do subsídio de férias em 2013, conforme foi decidido pelo Tribunal Constitucional, mas adia esse pagamento. De acordo com o diploma, para salários e pensões abaixo de 600 euros os subsídios de férias serão pagos em junho. Entre 600 e 1.100 euros, os funcionários públicos e pensionistas da caixa geral de aposentações receberão uma parte em junho e o restante em novembro, os pensionistas da segurança social receberão receberão uma parte em junho e o restante em dezembro. Para salários e pensões acima de 1.100 euros, os subsídios de férias serão pagos em novembro, a funcionários públicos e pensionistas da caixa geral de aposentações, e em dezembro, aos pensionistas da segurança social.
Ana Avoila, disse à Lusa que a Frente Comum dos sindicatos da função pública poderá pedir ao Provedor de Justiça, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos grupos parlamentares que mandem o diploma para o Tribunal Constitucional.
Ana Avoila afirmou ainda que os trabalhadores devem combater esta situação, participando na greve geral e salientou que “este é mais um diploma ilegal que manda pagar os subsídios de férias em novembro, numa altura em que os trabalhadores já gozaram as suas férias, e os subsídios devem ser pagos quando as pessoas vão de férias”.
Por sua vez, a vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) lamentou a decisão do Presidente da República e considera que o diploma abre um precedente para que outras entidades paguem quando quiserem.
“Lamentamos a decisão do Presidente da República de dar o seu acordo em relação àquilo que já vários quadrantes da sociedade portuguesa se tinham manifestado contra. Isto foi uma trapalhada - para não dizer uma palhaçada - engendrada pelo Governo”, sublinhou à Lusa Helena Rodrigues.
A vice-presidente do STE disse também: “Lamentamos ainda que o Governo e, ao que parece, o Presidente da República não consigam perceber ou aceitar bem aquilo que é o princípio basilar de um Estado de Direito que é a separação de poderes”.
A Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) acusou Cavaco Silva de agir com “subserviência” em relação ao governo e anunciou que vai recorrer da decisão junto do Provedor de Justiça e dos grupos parlamentares no sentido de “suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei”.
Por sua vez, a UGT, em comunicado enviado às redações, contesta a decisão de Cavaco Silva, considerando que “o Presidente da República se subalternizou ao Governo, anuindo mais uma vez a uma situação injusta que coloca em causa os princípios de equidade e igualdade entre trabalhadores”.
A UGT anuncia também que “apoiará todas as suas estruturas sindicais da administração pública nas diligências que por estas forem interpostas, junto do Provedor de Justiça e dos grupos parlamentares, no sentido de ser reposta a justiça, equidade e igualdade entre trabalhadores”.
O Bloco de Esquerda, assim como os outros partidos da oposição, tem defendido que o pagamento dos subsídios de férias seja pago de imediato.
Atualizado às 18 horas
