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Bloco vê aprovada reclamação sobre voto antecipado

Assembleia de Apuramento Geral do Círculo de Lisboa aprovou por unanimidade a reclamação do Bloco de Esquerda sobre “votos antecipados que não chegaram nos prazos legalmente prescritos”. Bloquistas querem que sejam “apuradas integralmente as responsabilidades por esta circunstância”.

O Esquerda.net transcreve, na íntegra, a reclamação endereçada ao Presidente da Assembleia de Apuramento Geral:

Eleições para a Assembleia da República 2015

Assembleia de Apuramento Geral do Círculo de Lisboa

Reclamação

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia de Apuramento Geral

Rui Pedro Costa Lopes, na qualidade de Mandatário com substabelecimento da Lista do Bloco de Esquerda, vem expor o seguinte:

1 – Foram recebidos nesta Assembleia de Apuramento Geral diversos votos antecipados que não chegaram às Assembleias de voto nos prazos legalmente prescritos.

2 – Destes, destacam-se dois grandes grupos:

  1. Votos que foram remetidos pelas Juntas de Freguesia, por terem por estas sido recepcionados em momento que não permitia a sua entrega às Mesas das Secções/Assembleias de Voto até às 8 horas do dia da eleição (artigos 41.º, 79.º-B, n.º 10 e 79.º- C, n.º 10 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República);

  2. Votos que foram remetidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, provenientes dos Consulados de Díli e Caracas.

3 – É considerado voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79º-B e 79º-C, o que desde logo faz com que os votos aqui recebidos e supra mencionados em 2, (i) sejam votos nulos, tudo nos termos do 98.º, n.º 4 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

4 – Já quanto ao conjunto de votos referidos em 2, (ii), não podem ser considerados votos nulos, uma vez que tal não é expressamente referido pelo artigo 98.º, n.º 4 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, pois trata-se de votos antecipados ao abrigo do artigo 78.º-D da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

5 – Ora, o exercício do direito de voto é um direito fundamental, enquadrando-se nos direitos, liberdades e garantias (artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa), pelo que está sujeito, quanto às restrições legais ou interpretativas ao Princípio da Proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).

6 – Assim, não tendo o legislador expressamente tratado o voto antecipado previsto no artigo 79.º-D da Lei Eleitoral para a Assembleia da República como voto nulo, como resulta da leitura do artigo 98.º, n.º 4 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, não se vislumbra como se possa interpretar extensivamente o preceito para abranger estes votos à luz do artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

7 – Sucede que, a contabilização destes votos nesta sede põe em causa o segredo de voto garantido pelo artigo 82.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, uma vez que, a contabilizar os referidos votos, e visto que há secções de voto em que apenas um voto foi remetido nas circunstancias supra referidas em 2, (ii), ou podendo suceder, quando haja mais que um voto nessas circunstancias que todos os eleitores tenham votado na mesma lista, ficará, face à identificação dos eleitores, quebrado o segredo de voto.

8 – Por outro lado, importa assegurar que os cidadãos que exerceram o seu direito de voto antecipado não sejam privados do mesmo sem um efectivo apuramento de responsabilidades quanto às causas da sua não entrega atempada na respectiva secção de voto.

9 – O carácter sagrado do exercício do direito de voto (à luz do Estado de Direito Democrático e do nosso ordenamento jurídico-constitucional) exige que sejam apuradas integralmente as responsabilidades por esta circunstância, designadamente à luz das responsabilidades previstas no artigo 168.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Neste termos, devem ser remetidos ao Ministério Público, para os efeitos tidos por convenientes, todos os elementos referentes aos votos recebidos e supra referidos em 2.

O Mandatário, com substabelecimento”

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