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Bloco quer que Governo explique perdão fiscal de 125 milhões à Brisa

A deputada Mariana Mortágua requereu a audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no âmbito da anulação de dívida fiscal à Brisa e da eficácia da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária.

De acordo com informações divulgadas recentemente, em 2016, a Autoridade Tributária (AT) anulou uma dívida de cerca de 125 milhões de euros à Brisa, desistindo de cobrar o IRC devido pela empresa pela venda da sua participação de 16,35% na brasileira CCR, negócio que lhe rendeu 1,3 mil milhões de euros.

O imposto não cobrado equivale a 34,8% de todas as anulações de 2016. Do total de anulações, mais de metade dizem respeito aos dez maiores devedores.

Segundo se sabe, a decisão relativa ao perdão fiscal concedido à Brisa terá sido foi tomada sem que existisse consenso dentro da própria Autoridade Tributária. No documento que requer a audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a deputada bloquista Mariana Mortágua assinala que, no Relatório de Inspeção, o inspetor da Unidade de Grandes Contribuintes defendeu a necessidade de pagamento de imposto em Portugal e que, posteriormente, foram formulados dois pareceres internos com posições contraditórias relativamente à mesma matéria.

A deputada bloquista considera que este caso é mais um sintoma da fragilidade da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), que demonstra pouca eficácia na inspeção e arrecadação de receita fiscal adicional (37 milhões em 2016 excluindo do PERES), como na resolução favorável em processos de litigância envolvendo os maiores devedores.

Fragilidade essa que foi, inclusive, destacada claramente no Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2016, que refere a “falta de eficácia da ação inspetiva, sobretudo quando se trata de contribuintes acompanhados no cumprimento das obrigações fiscais pela UGC”.

Mariana Mortágua recorda que cabe à UGC, hoje com estatuto reforçado e mais autonomizado dentro da AT, acompanhar os grandes contribuintes empresariais e, mais recentemente, também individuais, através da especialização da fiscalização e que esta Unidade já foi antes alvo de críticas, ainda no tempo do Governo de PSD e CDS, motivadas pelos poucos recursos disponíveis, bem como pela predominância de uma visão de ‘aconselhamento fiscal’ em vez de uma maior ‘agressividade’ na inspeção.

Em declarações ao Correio da Manhã, a dirigente do Bloco explicou que, "em Portugal, há a clara perceção de que o Fisco trata de forma diferente a pequenos e grandes contribuintes", o que "mina a credibilidade do sistema fiscal".

"Os grandes contribuintes em geral, e as grandes empresas em particular, beneficiam de um quadro legal que facilita o planeamento e têm acesso aos meios que lhes permitem práticas de planeamento fiscal abusivo e mesmo fraude", acrescentou, sublinhando que, “sabendo que existia um parecer interno que dava razão à AT, não se compreende este perdão a uma grande empresa".

Dada a importância do tema, Mariana Mortágua considera que o Governo deve esclarecer, não apenas a decisão de anular a dívida de 125 milhões à Brisa, mas também as razões para a pouca eficácia da Unidade dos Grandes Contribuintes e a estratégia para as combater.

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Comentários

É vergonhoso o estado deixar de receber estas quantias enormes e negar aumentos aos seus trabalhadores. Este PS está a revelar aquilo que sempre foi ao longo dos anos.
vêm gabar-se do deficit de 1,2% e andamos com as estradas todas esburacadas, as escolas sem energia, os hospitais sem enfermeiros e camas e com falta de materiais
é vergonhoso!

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