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Parlamento aprova lei que permite aos transexuais alteração de documentos

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira uma lei que regula “o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio”, acabando com uma discriminação inaceitável que há muito penaliza @s transexuais portugueses/as.
Marcha LGBT, Lisboa 2009 - Foto de Ana Candeias

A lei aprovada na Assembleia de República resulta de um trabalho na especialidade, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que congregou as propostas do Bloco de Esquerda e do Governo e incorporou ainda algumas das preocupações transmitidas durante as audições.

 A aprovação desta lei, que contou com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e de 12 deputados do PSD, com a abstenção de outros 9 deputados do PSD e com os votos contra da restante bancada do PSD, do CDS e de duas deputadas do PS, constitui um marco histórico no nosso país.

 A desconformidade entre o registo do nome e sexo d@s transexuais portugueses/as e a sua verdadeira identidade de género, a forma como se percepcionam, como se apresentam ao resto da sociedade e como são reconhecidos pelos outros, traduzia-se, até à data, em inúmeros constrangimentos que atiravam estes cidadãos e estas cidadãs para uma situação de profunda discriminação. Em causa estava o gozo dos seus direitos essenciais e o cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa no que respeita ao direito à inviolabilidade da integridade moral e física, do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade.

Se é certo que a aprovação da lei que regula o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio representa um avanço civilizacional em Portugal, também é verdade que existem ainda muitos desafios pela frente no sentido do combate ao preconceito e do respeito pelos direitos fundamentais de tod@s nós.

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