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Acordo entre Bloco, PS e PAN põe fim ao prazo para casar segunda vez

Projeto de lei conjunto, anunciado esta segunda-feira, altera o Código Civil e acaba de vez com o prazo previsto entre casamentos. Desta forma, será automaticamente eliminada a atual discriminação entre homens e mulheres, em matéria de prazo internupcial.
Acordo entre Bloco, PS e PAN põe fim ao prazo para casar segunda vez
Em março do ano passado, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para que fosse eliminada a discriminação entre homens e mulheres, em matéria de prazo internupcial.

Em março do ano passado, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para que fosse eliminada a discriminação entre homens e mulheres, em matéria de prazo internupcial. Nas semanas seguintes, foram apresentadas outras duas propostas: uma do PS, que reduzia ambos os prazos internupciais para 30 dias, e outra do PAN, que eliminava por completo esse prazo. Agora, o acordo entre o Bloco, PS e PAN permitirá avançar com um projeto de lei conjunto que acaba de vez com este prazo, permitindo um novo casamento logo após um divórcio, a sua dissolução ou nulidade.

Segundo a Lusa, a proposta está parada, há meses, na Assembleia da República, pois os três partidos aguardam que o Ministério da Justiça termine uma revisão mais ampla do Código Civil. O propósito é que as alterações avancem em simultâneo, no parlamento, um processo que deverá estender-se, pelo menos, até ao final do primeiro trimestre de 2018.



O texto acordado revoga o prazo internupcial atualmente previsto no Código Civil, que impede o segundo casamento num prazo de 180 dias, após o divórcio ou viuvez, no caso dos homens, e de 300 dias no caso das mulheres.

Na versão de 1967, a lei previa que fosse necessário esperar 180 ou 300 dias para recasar conforme se tratasse “de varão ou mulher". Mediantes as alterações introduzidas em 1977, o termo varão foi eliminado, mas a discriminação manteve-se, sendo apenas prevista, como já o era anteriormente, a exceção admitida para a mulher se casar passados 180 dias "se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento anterior".

Este é um "resquício da sociedade bafienta de outrora" que deve ser removido do Código Civil, defendeu a deputada bloquista Sandra Cunha, aquando da entrega da iniciativa legislativa do Bloco. Nesse projeto de lei, o Bloco defendia que “num Estado de Direito Democrático moderno, a igualdade de género e os direitos das mulheres constituem traves mestras da arquitetura de direitos fundamentais da sociedade, não sendo, pois, admissíveis discriminações como a vigente em matéria de prazo internupcial”.



Revogado o prazo internupcial, sobra a questão da presunção de paternidade, um argumento que justificou, no passado, a previsão legal daquela norma e que foi invocado por PSD, CDS e PCP, no debate parlamentar dos três projetos sobre esta matéria, na anterior sessão legislativa.

A atual lei estabelece a presunção de que "o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio tem como pai o marido da mãe", pelo que o prazo internupcial visava afastar dúvidas quanto à paternidade de um filho nascido no início de um segundo casamento. Uma norma que já não se justifica, defendem os três partidos autores dos projetos, invocando que o próprio Código Civil já prevê, em caso de dúvida, a possibilidade de averiguação de paternidade.

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